{"id":29986,"date":"2022-11-22T12:56:14","date_gmt":"2022-11-22T11:56:14","guid":{"rendered":"https:\/\/nalandaglobal.com\/aviso-legal\/"},"modified":"2024-06-10T20:16:28","modified_gmt":"2024-06-10T18:16:28","slug":"aviso-legal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.nalandaglobal.com\/pt-pt\/aviso-legal\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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### AVISO LEGAL E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DA NALANDA<\/p>\n

O presente documento estabelece as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os entre NALANDA GLOBAL, S.A., com N.I.F. A82692617, com sede social na Calle Proci\u00f3n, 7- Edificio Am\u00e9rica II Portal 4, 2\u00b0 I, 28023, Madrid, entidade inscrita no Registro Mercantil de Madrid no tomo 15270, livro 8, folio 86, folha M-255781 (doravante, \u00abNALANDA\u00bb), e a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que solicita tais servi\u00e7os (doravante, \u00abCLIENTE\u00bb), conforme a identifica\u00e7\u00e3o das partes que consta nas Condi\u00e7\u00f5es Particulares.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste documento regem a rela\u00e7\u00e3o contratual entre NALANDA e o CLIENTE, juntamente com as Condi\u00e7\u00f5es Particulares, as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades estabelecidas na Pol\u00edtica de Privacidade e quaisquer outros pactos alcan\u00e7ados entre NALANDA e o CLIENTE.<\/p>\n

Adicionalmente, a se\u00e7\u00e3o \u00abTermos de uso da Plataforma Web\u00bb deste documento, ser\u00e1 aplicada diretamente a qualquer pessoa que navegue pelas URLs disponibilizadas pela NALANDA (\u201cVisitante\u201d) ou a quem acessar a Plataforma Web, como \u00e9 o caso do pessoal que o CLIENTE designa como usu\u00e1rio(s) da Plataforma Web (\u201cUsu\u00e1rio\u201d).<\/p>\n

Na aus\u00eancia de outros termos ou condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais tamb\u00e9m se aplicar\u00e3o \u00e0s ferramentas tecnol\u00f3gicas, aplica\u00e7\u00f5es e dispositivos disponibilizados pela NALANDA para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os complementares ao servi\u00e7o principal oferecido atrav\u00e9s da Plataforma Web.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo dos termos especificados a seguir, a rela\u00e7\u00e3o entre NALANDA e o CLIENTE ser\u00e1 regida pela observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o, subcontrata\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o de riscos ocupacionais e preven\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais. Sem inten\u00e7\u00e3o de ser exaustivo:<\/p>\n

– Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados e que revoga a Diretiva 95\/46\/CE (\u201cRGPD\u201d)
– Lei Org\u00e2nica 3\/2018, de 5 de dezembro, de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (\u201cLOPDGDD\u201d)
– Lei 34\/2002, de 11 de julho, de servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o e de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (\u201cLSSICE\u201d)
– Lei 10\/2010, de 28 de abril, de preven\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
– Lei 32\/2006, de 18 de outubro, que regula a subcontrata\u00e7\u00e3o no Setor da Constru\u00e7\u00e3o.
– Lei 31\/1995, de 8 de novembro, de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ocupacionais.
– Real Decreto 171\/2004, de 30 de janeiro, que desenvolve o artigo 24 da Lei 31\/1995, de 8 de novembro, de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ocupacionais, em mat\u00e9ria de coordena\u00e7\u00e3o de atividades empresariais.<\/p>\n

Foi realizado um estudo interno dos pontos em que convergem as normas mencionadas e foram definidos procedimentos que garantem o cumprimento ordenado e rigoroso de todas elas.<\/p>\n

#### 1. Obriga\u00e7\u00f5es da NALANDA<\/p>\n

– A NALANDA fornecer\u00e1 ao CLIENTE uma Plataforma Web para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, mantendo um n\u00edvel de servi\u00e7o adequado, conforme os padr\u00f5es do setor.
– A NALANDA zelar\u00e1 pela seguran\u00e7a dos dados introduzidos pelo CLIENTE na Plataforma Web.
– A NALANDA garantir\u00e1 o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente aplic\u00e1vel.<\/p>\n

#### 2. Obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE<\/p>\n

– Satisfazer a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica anual por cada servi\u00e7o contratado, dentre os prestados pela NALANDA atrav\u00e9s da Plataforma Web, de acordo com as tarifas e Condi\u00e7\u00f5es Particulares.
– Garantir a veracidade, exatid\u00e3o e n\u00e3o manipula\u00e7\u00e3o dos documentos fornecidos e dados introduzidos na Plataforma ou enviados \u00e0 NALANDA, bem como realizar as atualiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ratificando que a documenta\u00e7\u00e3o e os dados s\u00e3o corretos, ver\u00eddicos e adequados.
– Garantir que a incorpora\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sob responsabilidade do CLIENTE (e\/ou seus subcontratados), tratados pela NALANDA em nome deste como encarregado do tratamento, foi realizada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as condi\u00e7\u00f5es do encargo de tratamento, obtendo as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias das pessoas f\u00edsicas, caso necess\u00e1rio.
– Guardar com dilig\u00eancia o \u00abusu\u00e1rio\u00bb e \u00absenha\u00bb fornecidos pela NALANDA ao CLIENTE, de car\u00e1ter estritamente pessoal e intransfer\u00edvel, impedindo o acesso de terceiros n\u00e3o autorizados, assegurando a confidencialidade, bem como de quaisquer outras credenciais fornecidas. A NALANDA reserva-se o direito de desativar qualquer usu\u00e1rio que n\u00e3o seja empregado do CLIENTE ou que n\u00e3o tenha como endere\u00e7o de email o dom\u00ednio do CLIENTE, bem como iniciar a\u00e7\u00f5es legais em caso de descumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o de uso pessoal e exclusivo para empregados do CLIENTE, n\u00e3o sendo permitida sua cess\u00e3o a terceiros.
– Fazer um bom uso e promover o bom uso, entre os usu\u00e1rios designados pelo CLIENTE, dos servi\u00e7os prestados pela NALANDA atrav\u00e9s da Plataforma Web e das ferramentas tecnol\u00f3gicas fornecidas, conforme a lei, a boa f\u00e9 e os termos expostos na cl\u00e1usula seguinte (\u201cTermos de uso da Plataforma Web\u201d), que o CLIENTE declara conhecer e aceitar, e compromete-se a informar os usu\u00e1rios.
– N\u00e3o causar danos, preju\u00edzos ou deteriora\u00e7\u00e3o ao software, ferramentas e\/ou conte\u00fados que constituem a base da Plataforma Web, e n\u00e3o impedir seu funcionamento normal.
– A NALANDA reserva-se o direito de tomar medidas legais contra a\u00e7\u00f5es fraudulentas.<\/p>\n

#### 3. Termos de uso da Plataforma Web<\/p>\n

#### 3.1 Aplicabilidade desta cl\u00e1usula e defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n

O mero acesso \u00e0 Plataforma ou navega\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s das URLs disponibilizadas pela NALANDA, concede a quem o realiza a condi\u00e7\u00e3o de \u201cVisitante\u201d, tenha ou n\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de CLIENTE e\/ou Usu\u00e1rio. O visitante poder\u00e1 acessar e utilizar aquelas funcionalidades que n\u00e3o estejam restritas ao CLIENTE e\/ou Usu\u00e1rio.<\/p>\n

A Plataforma Web conta com conte\u00fados, ferramentas e utilidades de car\u00e1ter restrito, cujo acesso \u00e9 limitado aos Usu\u00e1rios designados pelo CLIENTE ativo nos servi\u00e7os da Nalanda, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o dos mesmos. O CLIENTE ativo ser\u00e1 aquele que est\u00e1 em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento com a NALANDA.<\/p>\n

De forma geral, qualquer pessoa que possua a condi\u00e7\u00e3o de CLIENTE ativo e\/ou Usu\u00e1rio tem a possibilidade de acessar os conte\u00fados e funcionalidades disponibilizados pela NALANDA, atrav\u00e9s da Plataforma Web, sendo esta uma Plataforma concebida para uso por parte do CLIENTE ativo da NALANDA e os usu\u00e1rios que estes criarem e designarem. Portanto, o \u201cUsu\u00e1rio\u201d \u00e9 aquela pessoa designada pelo CLIENTE que possui credenciais de acesso para realizar as opera\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis atrav\u00e9s da NALANDA.<\/p>\n

#### 3.2 Acesso \u00e0 Plataforma Web<\/p>\n

O simples acesso e navega\u00e7\u00e3o por parte do visitante, CLIENTE e Usu\u00e1rio da Plataforma Web implica sua aceita\u00e7\u00e3o expressa e sem reservas aos termos expostos na presente cl\u00e1usula.<\/p>\n

O visitante, CLIENTE ou Usu\u00e1rio, declara que leu, conhece e compreende a presente cl\u00e1usula, e assume todas as obriga\u00e7\u00f5es que lhe incumbem conforme sua condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como visitante, CLIENTE ou Usu\u00e1rio da Plataforma Web.<\/p>\n

A presente cl\u00e1usula ter\u00e1 um per\u00edodo de vig\u00eancia indefinido. O acesso, uso e navega\u00e7\u00e3o que o visitante, CLIENTE ou Usu\u00e1rio realizar ap\u00f3s a entrada em vigor das poss\u00edveis mudan\u00e7as ou modifica\u00e7\u00f5es, implicar\u00e3o a aceita\u00e7\u00e3o das mesmas pela pessoa que acessa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na aus\u00eancia de outros termos de uso espec\u00edficos, a presente cl\u00e1usula reger\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de acesso e uso das aplica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis e ferramentas tecnol\u00f3gicas espec\u00edficas que sejam oferecidas de forma complementar aos servi\u00e7os gerenciados atrav\u00e9s da Plataforma Web.<\/p>\n

#### 3.3 Licen\u00e7a de uso da Plataforma Web concedida aos Usu\u00e1rios e CLIENTES<\/p>\n

A NALANDA concede ao CLIENTE ativo, e aos Usu\u00e1rios que este designar, uma licen\u00e7a de acesso e uso da Plataforma Web, limitada exclusivamente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das funcionalidades contratadas ou ofertadas atrav\u00e9s da plataforma tecnol\u00f3gica disponibilizada, de acordo com estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais e Condi\u00e7\u00f5es Particulares.<\/p>\n

Esta licen\u00e7a \u00e9 concedida em favor do CLIENTE e dos Usu\u00e1rios com car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo, tempor\u00e1rio, com car\u00e1ter universal (sem limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica) e de forma n\u00e3o sublicenci\u00e1vel, com a \u00fanica finalidade de possibilitar o desenvolvimento das funcionalidades para as quais a Plataforma Web foi concebida.<\/p>\n

A referida licen\u00e7a n\u00e3o implica, em nenhum caso, que o Cliente ou Usu\u00e1rio adquira qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre a Plataforma Web, seus conte\u00fados ou suas utilidades.<\/p>\n

Exceto pelos usos permitidos pela licen\u00e7a regulamentada neste par\u00e1grafo, \u00e9 expressamente proibida a realiza\u00e7\u00e3o por parte dos visitantes, CLIENTE e Usu\u00e1rios da Plataforma Web de qualquer ato de reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou outras formas de disponibiliza\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e, em geral, qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o de todo ou parte dos conte\u00fados que comp\u00f5em a Plataforma Web ou aos quais o usu\u00e1rio acessar a partir da Plataforma Web, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa e por escrito da NALANDA ou de seus leg\u00edtimos titulares.<\/p>\n

#### 3.4 Responsabilidade do CLIENTE no uso da Plataforma Web como respons\u00e1vel pelo tratamento e responsabilidade da NALANDA como encarregado do tratamento<\/p>\n

O CLIENTE e o Usu\u00e1rio designado pelo CLIENTE, que possui acesso \u00e0 Plataforma Web da NALANDA, s\u00e3o obrigados a utilizar a Plataforma Web, as ferramentas<\/p>\n

oferecidas nela e as funcionalidades oferecidas atrav\u00e9s dela, conforme a legisla\u00e7\u00e3o e normativa vigente, a boa f\u00e9, a ordem p\u00fablica e os usos e costumes geralmente aceitos.<\/p>\n

Especificamente, o CLIENTE e o Usu\u00e1rio que utilizam a plataforma e realizam a consulta, carga e\/ou descarga de documentos nos quais aparecem dados pessoais de trabalhadores ou terceiros interessados devem assegurar-se de que possuem a legitimidade necess\u00e1ria para realizar essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O CLIENTE que, de acordo com a normativa vigente, ocupa a posi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo tratamento em rela\u00e7\u00e3o a algum dos tratamentos de dados que podem ser executados atrav\u00e9s da Plataforma Web, deve observar as obriga\u00e7\u00f5es que a normativa imp\u00f5e como respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n

Nesses casos, a rela\u00e7\u00e3o entre o encarregado e o respons\u00e1vel pelo tratamento, respectivamente, entre a NALANDA e o CLIENTE, ser\u00e1 regida pelo disposto no contrato de encarregado do tratamento acordado para este fim e, na aus\u00eancia de pacto, ser\u00e1 regida pelo disposto nos subpar\u00e1grafos seguintes (i) Responsabilidades do CLIENTE como respons\u00e1vel pelo tratamento, e (ii) Responsabilidades da NALANDA como encarregado do tratamento.<\/p>\n

(i) Responsabilidades do CLIENTE como respons\u00e1vel pelo tratamento:
O CLIENTE, como respons\u00e1vel pelo tratamento:<\/p>\n

– Cumprir\u00e1 com a legalidade vigente em mat\u00e9ria laboral, de subcontrata\u00e7\u00e3o e de coordena\u00e7\u00e3o de atividades empresariais nas instru\u00e7\u00f5es dadas \u00e0 NALANDA como consequ\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
– Ser\u00e1 responsabilidade do CLIENTE determinar se, de acordo com a normativa vigente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, laboral, de subcontrata\u00e7\u00e3o e de coordena\u00e7\u00e3o de atividades empresariais: (i) possui legitimidade suficiente para carregar, descarregar ou realizar qualquer atividade de tratamento sobre documenta\u00e7\u00e3o que contenha dados pessoais dos pr\u00f3prios empregados ou de outro cliente com o qual mantenha algum tipo de rela\u00e7\u00e3o; (ii) o alcance dos empregados, ou categorias de empregados, sobre os quais \u00e9 leg\u00edtimo realizar opera\u00e7\u00f5es de tratamento e (iii) o prazo temporal durante o qual possui tal legitimidade.
– Garantir\u00e1 que possui legitimidade suficiente para carregar, descarregar ou realizar qualquer atividade de tratamento sobre documenta\u00e7\u00e3o que contenha dados pessoais, atrav\u00e9s das ferramentas da NALANDA.
– Zelar\u00e1, de forma pr\u00e9via e durante todo o tratamento, pelo cumprimento do RGPD e outras normativas que possam ser aplic\u00e1veis, bem como suas obriga\u00e7\u00f5es como respons\u00e1vel pelo tratamento.
– Autoriza a NALANDA a subcontratar, no \u00e2mbito das presta\u00e7\u00f5es que fazem parte do Servi\u00e7o, suas filiais estrangeiras Nalanda Col\u00f4mbia SAS, Nalanda Chile e Nalanda Panam\u00e1, que ocupariam a posi\u00e7\u00e3o de subencarregados do tratamento. As transfer\u00eancias internacionais de dados que possam ocorrer pelas presta\u00e7\u00f5es desses subencarregados ser\u00e3o garantidas de acordo com as cl\u00e1usulas contratuais tipo da decis\u00e3o 2021\/914\/UE, de 4 de junho de 2021. Se for necess\u00e1rio subcontratar algum servi\u00e7o no futuro, os dados identificativos do fornecedor ser\u00e3o incorporados \u00e0 lista e comunicados previamente ao cliente, que poder\u00e1 manifestar sua oposi\u00e7\u00e3o nos 10 dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Se tal oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer, ser\u00e1 considerada autorizada a incorpora\u00e7\u00e3o do subcontratado como subencarregado do tratamento. Em qualquer caso, a NALANDA garante que o subencarregado est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente cl\u00e1usula.<\/p>\n

– Autoriza e encomenda \u00e0 NALANDA a formaliza\u00e7\u00e3o, em nome do CLIENTE, das cl\u00e1usulas contratuais tipo com o(s) subencarregado(s) do tratamento (importador(es) de dados), pelas quais se regulam as transfer\u00eancias internacionais de dados necess\u00e1rias para o correto desempenho das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente encargo de tratamento celebrado entre o cliente e a NALANDA (na qualidade de exportador de dados).<\/p>\n

(ii) Responsabilidades da Nalanda como encarregado do tratamento:
Por sua vez, a NALANDA, como encarregado do tratamento, realizar\u00e1 o tratamento de dados pessoais derivado da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado, de acordo com as seguintes condi\u00e7\u00f5es, em conformidade com o artigo 28 do RGPD:<\/p>\n

– N\u00e3o realizar\u00e1 nenhum outro tratamento sobre os dados pessoais, nem aplicar\u00e1 ou utilizar\u00e1 os dados com uma finalidade diferente da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado.
– Garantir\u00e1 que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais sob responsabilidade do CLIENTE comprometeram-se a respeitar a confidencialidade e a cumprir as medidas de seguran\u00e7a e que foram adequadamente formadas em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.
– Informar\u00e1 imediatamente ao CLIENTE se, a seu ju\u00edzo, considerar que alguma das instru\u00e7\u00f5es transmitidas pelo cliente infringe o RGPD ou qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados da Uni\u00e3o ou dos Estados membros.
– Dar\u00e1 apoio ao CLIENTE na realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es de impacto em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados e consulta pr\u00e9via, se for o caso.
– Disponibilizar\u00e1 ao CLIENTE as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para demonstrar o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, bem como permitir\u00e1 e colaborar\u00e1 ativamente na realiza\u00e7\u00e3o das auditorias. Nesse sentido, o CLIENTE, com aviso pr\u00e9vio de trinta (30) dias \u00fateis, se poss\u00edvel, poder\u00e1 comparecer nas instala\u00e7\u00f5es da NALANDA, com o objetivo de realizar os controles e auditorias presenciais que considerar oportunos, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de uma auditoria presencial por ano natural.
– Adotar\u00e1 as medidas de seguran\u00e7a que atendam aos requisitos do artigo 32 do RGPD, para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resili\u00eancia permanentes dos sistemas e servi\u00e7os de tratamento.
– Notificar\u00e1 ao cliente, sem demora indevida, e em qualquer caso antes do prazo m\u00e1ximo de 72 horas, as viola\u00e7\u00f5es da seguran\u00e7a dos dados pessoais sob sua responsabilidade das quais tenha conhecimento.
– Destruir\u00e1 os dados pessoais sob responsabilidade do CLIENTE, uma vez finalizada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, salvo se o CLIENTE solicitar expressamente a devolu\u00e7\u00e3o dos dados objeto do encargo, antes da finaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
– Assistir\u00e1 o CLIENTE na resposta ao exerc\u00edcio dos direitos dos interessados, bem como na notifica\u00e7\u00e3o ao CLIENTE dos direitos que forem exercidos diretamente perante a NALANDA, que ser\u00e3o notificados no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n

#### 3.5 Responsabilidade de terceiros, publicidade e\/ou links<\/p>\n

A Plataforma Web poder\u00e1 hospedar, de forma provis\u00f3ria ou permanente, links, hiperlinks ou tecnologias similares que redirecionem o Visitante para outras p\u00e1ginas ou sites web gerenciados por terceiros.<\/p>\n

Em caso de exist\u00eancia de tais links, ter\u00e3o como \u00fanica finalidade facilitar e permitir o acesso a conte\u00fados e\/ou servi\u00e7os que possam ser de interesse, mas que, em todo caso, ser\u00e3o gerenciados por terceiros e n\u00e3o pela NALANDA. Portanto, apenas os titulares das p\u00e1ginas ou sites web de destino dos links ser\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis por garantir que o conte\u00fado hospedado neles cumpre todos os requisitos legais aplic\u00e1veis, e os Usu\u00e1rios que acessarem as p\u00e1ginas ou sites web aos quais esses links dirigem ser\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis pelas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de qualquer natureza que estabelecerem com os terceiros respons\u00e1veis pelas p\u00e1ginas ou sites web de destino e, portanto, em um \u00e2mbito externo e alheio \u00e0 NALANDA, assumindo o usu\u00e1rio, sob sua exclusiva e \u00fanica responsabilidade, os danos e\/ou preju\u00edzos que possam ser causados como consequ\u00eancia do uso que fizer das p\u00e1ginas ou sites web vinculados.<\/p>\n

A NALANDA n\u00e3o assume qualquer responsabilidade, seja direta ou indireta, derivada das conex\u00f5es que possam ser efetuadas atrav\u00e9s dos links, ou dos conte\u00fados aos quais os mesmos dirijam, nem garante a disponibilidade t\u00e9cnica, licitude, veracidade, utilidade, qualidade, fiabilidade, exatid\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou moralidade dos conte\u00fados, informa\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os acessados atrav\u00e9s de tais links, sempre que os mesmos n\u00e3o estejam diretamente gerenciados ou controlados pela NALANDA.<\/p>\n

A inclus\u00e3o de links e conex\u00f5es externas n\u00e3o implicar\u00e1, em nenhum caso, a n\u00e3o ser que se indique expressamente o contr\u00e1rio, a exist\u00eancia de recomenda\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o da NALANDA com as entidades ou terceiros conectados.<\/p>\n

#### 4. Contrapresta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/p>\n

Para poder utilizar os servi\u00e7os da NALANDA, o CLIENTE deve pagar previamente a tarifa fixada. Para tal efeito, a NALANDA emitir\u00e1 as faturas de acordo com as condi\u00e7\u00f5es pactuadas. O descumprimento do pagamento nos prazos exigidos resultar\u00e1 na interrup\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n

A NALANDA emite e deposita todas as faturas dentro de sua p\u00e1gina web, no servi\u00e7o de fatura\u00e7\u00e3o, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes. A NALANDA n\u00e3o se responsabiliza pela consulta, recep\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o por parte do CLIENTE das faturas, o que n\u00e3o o isenta do compromisso de pagamento.<\/p>\n

O CLIENTE e a NALANDA, de acordo com o artigo 34 do Real Decreto 19\/2018 de servi\u00e7os de pagamento e outras medidas urgentes em mat\u00e9ria financeira, acordam a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos domiciliados uma vez transcorridos 10 dias desde a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito domiciliado. Ser\u00e3o por conta do CLIENTE todas as despesas em que a NALANDA incorrer devido \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de recibos correntes. O descumprimento do pagamento por parte do CLIENTE, por qualquer dos meios de pagamento, dar\u00e1 lugar \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de um custo de cobran\u00e7a desde a data em que ocorrer o n\u00e3o pagamento at\u00e9 a data em que seja integralmente cumprido, em fun\u00e7\u00e3o do prazo de atraso desse pagamento.<\/p>\n

As tarifas aplicadas est\u00e3o relacionadas com o n\u00famero de trabalhadores e, se for o caso, m\u00e1quinas que o CLIENTE tenha, bem como o n\u00famero de clientes aos quais o CLIENTE \u00e9 atribu\u00eddo e, portanto, sua documenta\u00e7\u00e3o seja visualizada. Se o CLIENTE realizar uma ou mais amplia\u00e7\u00f5es de trabalhadores ou m\u00e1quinas por simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, a NALANDA reserva-se o direito de unificar suas amplia\u00e7\u00f5es ou contratos anteriores<\/p>\n

em um \u00fanico contrato. Anualmente ser\u00e1 informado antes da renova\u00e7\u00e3o da tarifa anual a pagar em fun\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es ou visualiza\u00e7\u00f5es e as certifica\u00e7\u00f5es ou conex\u00f5es com seus clientes.<\/p>\n

As tarifas oficiais vigentes s\u00e3o publicadas em nosso site, dentro de cada servi\u00e7o e podem ser consultadas em [https:\/\/www.nalandaglobal.com\/conoce-nuestras-tarifas-y-packs\/](https:\/\/www.nalandaglobal.com\/conoce-nuestras-tarifas-y-packs\/).<\/p>\n

#### 5. Dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O Contrato estar\u00e1 em vigor a partir do momento de sua assinatura e ter\u00e1 uma dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima inicial de um ano. O contrato ser\u00e1 automaticamente prorrogado por per\u00edodos de igual dura\u00e7\u00e3o cada vez que se complete um ano, de acordo com as tarifas vigentes, sujeitas a atualiza\u00e7\u00e3o conforme evolu\u00e7\u00e3o estipulada nas Condi\u00e7\u00f5es particulares dos servi\u00e7os e tarifas.<\/p>\n

#### 6. Desist\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou cancelamento antecipado<\/p>\n

A NALANDA ou o CLIENTE podem resolver ou modificar o presente contrato com a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o de aviso pr\u00e9vio por escrito com 30 dias de anteced\u00eancia. No caso de solicitar o cancelamento ou modifica\u00e7\u00e3o, deve ser enviado por escrito para [bajas@nalandaglobal.com](mailto:bajas@nalandaglobal.com). Se o cancelamento for notificado ap\u00f3s esses 30 dias anteriores \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, o contrato ser\u00e1 automaticamente renovado e a fatura ser\u00e1 emitida, com a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento por parte do CLIENTE nesse ano renovado, e o cancelamento ter\u00e1 efeito no pr\u00f3ximo ano de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O CLIENTE pode exercer seu direito de desist\u00eancia, deixando o contrato sem efeito no prazo de 14 dias corridos a partir de sua celebra\u00e7\u00e3o. Para isso, basta comunic\u00e1-lo por escrito para [bajas@nalandaglobal.com](mailto:bajas@nalandaglobal.com).<\/p>\n

#### 7. Exclus\u00e3o volunt\u00e1ria dos servi\u00e7os<\/p>\n

Se a NALANDA detectar ou tiver conhecimento de que um CLIENTE, ou um Usu\u00e1rio designado pelo CLIENTE, est\u00e1 utilizando a Plataforma Web, ou os conte\u00fados, ferramentas e utilidades disponibilizados, de forma il\u00edcita, inadequada, fraudulenta, contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e normativa vigentes ou a estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais e Condi\u00e7\u00f5es Particulares, a NALANDA reserva-se o direito de negar o acesso ou uso da Plataforma Web aos Usu\u00e1rios designados pelo CLIENTE, bem como a possibilidade de cancelar sua conta de CLIENTE.<\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, s\u00e3o explicitamente proibidos os seguintes usos:<\/p>\n

– Utiliza\u00e7\u00e3o de chaves de acesso por pessoas diferentes.
– Reutiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis atrav\u00e9s da Plataforma Web em outras fontes ou empresas.
– Manipula\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o.
– N\u00e3o cumprimento das normativas legais relacionadas ao in\u00edcio destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais (prote\u00e7\u00e3o de dados, servi\u00e7os da informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o de riscos ocupacionais, subcontrata\u00e7\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais).<\/p>\n

#### 8. Cess\u00e3o<\/p>\n

Os direitos e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidos no Contrato ou no presente documento n\u00e3o podem ser cedidos por nenhuma das Partes. Esta proibi\u00e7\u00e3o inclui qualquer empresa matriz, filial ou participada pelo Cliente. Por exce\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o contratual com seus direitos\/obriga\u00e7\u00f5es pode ser cedida a qualquer entidade resultante de uma modifica\u00e7\u00e3o estrutural das sociedades de capital, para o que dever\u00e1 comunicar por escrito tal mudan\u00e7a.<\/p>\n

#### 9. Seguran\u00e7a<\/p>\n

A NALANDA usar\u00e1 todos os meios ao seu alcance para fornecer sistemas de seguran\u00e7a adequados que protejam seus sistemas e os dados contidos neles contra ataques deliberados, software maligno e outras amea\u00e7as. No entanto, o CLIENTE entende e aceita os aspectos que envolvem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Internet, dada a natureza aberta, descentralizada e global da rede. Por esse motivo, a NALANDA n\u00e3o pode garantir a invulnerabilidade de seus sistemas de seguran\u00e7a. Se o CLIENTE tiver qualquer ind\u00edcio de que existe uma viola\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a da Plataforma Web, ou que est\u00e1 ocorrendo um uso inadequado ou proibido dos servi\u00e7os prestados pela NALANDA atrav\u00e9s da Plataforma Web ou das ferramentas disponibilizadas pela NALANDA, ou uma falha ou brecha de seguran\u00e7a de qualquer tipo, deve notific\u00e1-lo de imediato e de forma verific\u00e1vel \u00e0 NALANDA.<\/p>\n

No entanto, a NALANDA adotou as medidas de seguran\u00e7a adequadas para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resili\u00eancia permanentes dos sistemas e servi\u00e7os de tratamento.<\/p>\n

Por outro lado, o acesso \u00e0s fun\u00e7\u00f5es da Plataforma Web requerer\u00e1 a introdu\u00e7\u00e3o de nomes de usu\u00e1rio e senhas para proteger a conta contra qualquer tentativa de acesso n\u00e3o autorizado \u00e0 mesma. Para garantir a confidencialidade, integridade e individualidade dos registros de Usu\u00e1rio, o sistema solicitar\u00e1 a senha, como meio de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o, antes de algumas das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma Web serem acessadas.<\/p>\n

A senha de acesso \u00e0 Plataforma Web ter\u00e1 uma extens\u00e3o entre 10 e 30 caracteres, dos quais, pelo menos, uma letra mai\u00fascula, uma min\u00fascula, um d\u00edgito e um caractere especial. Essa senha n\u00e3o pode conter o nome de usu\u00e1rio, nem aparecer na lista das 30.000 senhas comumente usadas. A validade da senha \u00e9 configur\u00e1vel.<\/p>\n

O CLIENTE ser\u00e1 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel pela guarda de suas chaves de acesso ao sistema. A NALANDA n\u00e3o assumir\u00e1 qualquer responsabilidade, direta ou indireta, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda que o CLIENTE, ou o Usu\u00e1rio designado pelo CLIENTE, realizar de suas chaves de identifica\u00e7\u00e3o ou autentica\u00e7\u00e3o, das intromiss\u00f5es ileg\u00edtimas que possam ocorrer nas contas do CLIENTE, nem pelos usos que terceiros fa\u00e7am dessas chaves, com ou sem consentimento do CLIENTE.<\/p>\n

#### 10. Propriedade industrial e intelectual<\/p>\n

O CLIENTE concede uma licen\u00e7a de uso de sua marca a favor da NALANDA para sua utiliza\u00e7\u00e3o na Plataforma Web. Essa licen\u00e7a \u00e9 concedida sem exclusividade, com car\u00e1ter universal para sua divulga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Plataforma Web ou outros sites web editados pela NALANDA, durante o tempo que durar a rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida atrav\u00e9s destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais e de forma gratuita, sem que se gere direito a qualquer remunera\u00e7\u00e3o a favor do CLIENTE (em sua qualidade de licenciador).<\/p>\n

A NALANDA manter\u00e1 a propriedade exclusiva do c\u00f3digo-fonte das p\u00e1ginas web desenhadas e, se for o caso, o dom\u00ednio, hospedagem e servi\u00e7os contratados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, todo o software e conte\u00fados da NALANDA, incluindo: designs gr\u00e1ficos, estrutura de codifica\u00e7\u00e3o de fornecedores, logotipos, nomes comerciais, nomes de dom\u00ednio, textos, anima\u00e7\u00f5es, imagens, dados, emails, telefones, bem como os programas e funcionalidades utilizados, s\u00e3o propriedade exclusiva da NALANDA e est\u00e3o protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial. O Cliente pode adaptar sua estrutura interna de codifica\u00e7\u00e3o \u00e0 definida pela Nalanda, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa e por escrito da Nalanda.<\/p>\n

Todos os ativos intang\u00edveis (obras intelectuais, conte\u00fado, informa\u00e7\u00f5es, v\u00eddeos ou imagens, marcas ou sinais distintivos e, em geral, qualquer ativo pass\u00edvel de ser protegido pela normativa reguladora da propriedade industrial e intelectual) disponibilizados ao p\u00fablico pela Plataforma Web e cuja titularidade n\u00e3o pertence \u00e0 NALANDA, foram inclu\u00eddos no presente site com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de seus leg\u00edtimos titulares e\/ou cumprindo com a legisla\u00e7\u00e3o e normativa vigentes.<\/p>\n

O fato de que a Plataforma Web disponibiliza ao p\u00fablico ativos e\/ou utilidades protegidos pelas normas reguladoras da propriedade industrial e intelectual n\u00e3o permite, em nenhum caso, entender que \u00e9 concedida aos Usu\u00e1rios da Plataforma Web qualquer licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos, seja total ou parcial. A obten\u00e7\u00e3o de tal licen\u00e7a pelos Usu\u00e1rios requer a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, expressa e por escrito dos leg\u00edtimos titulares do ativo intang\u00edvel em quest\u00e3o.<\/p>\n

O CLIENTE e o Usu\u00e1rio designado pelo CLIENTE, comprometem-se e obrigam-se expressamente a respeitar todos e cada um dos ativos protegidos ou n\u00e3o por direitos de propriedade industrial ou intelectual aos quais acessem atrav\u00e9s da Plataforma Web, ficando expressamente proibida a realiza\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio da Plataforma Web de qualquer ato de reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, disponibiliza\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e, em geral, de qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o de ativos intang\u00edveis, obras ou conte\u00fados aos quais acessem atrav\u00e9s da Plataforma Web, salvo autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, expressa e por escrito dos leg\u00edtimos titulares do ativo intang\u00edvel em quest\u00e3o. O fato de ser CLIENTE ou Usu\u00e1rio n\u00e3o implica em nenhum caso a cess\u00e3o a seu favor de qualquer direito, t\u00edtulo ou interesse sobre qualquer parte da propriedade intelectual\/industrial de sua titularidade ou de terceiros. Da mesma forma, nenhum dos conte\u00fados da Plataforma Web pode ser copiado, transferido ou trocado com qualquer outro Usu\u00e1rio, cliente ou terceiro.<\/p>\n

A Nalanda est\u00e1 isenta de qualquer tipo de responsabilidade derivada do acesso de terceiros a essas informa\u00e7\u00f5es, desde que tal acesso seja resultado de fraude, ataque, acesso fraudulento ou similar contra os sistemas inform\u00e1ticos da Nalanda ou decorra de falta de dilig\u00eancia do CLIENTE ou do Usu\u00e1rio.<\/p>\n

#### 11. Prote\u00e7\u00e3o de dados do pessoal do CLIENTE<\/p>\n

Os dados pessoais das pessoas f\u00edsicas de contato, administradores, representantes legais e procuradores do CLIENTE e do pessoal do CLIENTE designado como Usu\u00e1rio da Plataforma Web, ser\u00e3o tratados de acordo com nossa [Pol\u00edtica de privacidade](https:\/\/www.nalandaglobal.com\/politica-de-privacidad\/).<\/p>\n

#### 12. Modifica\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es Gerais ou da Plataforma Web, suspens\u00e3o na disponibilidade da Plataforma Web<\/p>\n

A NALANDA reserva-se o direito de modificar as Condi\u00e7\u00f5es Gerais contidas neste documento. Estas ser\u00e3o presumidas aceitas pelo CLIENTE, se este n\u00e3o iniciar os procedimentos para se desligar do servi\u00e7o dentro dos trinta (30) dias seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o na Internet.<\/p>\n

A NALANDA reserva-se o direito de efetuar, a qualquer<\/p>\n

momento e sem aviso pr\u00e9vio, modifica\u00e7\u00f5es, supress\u00f5es ou atualiza\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o disponibilizada ao p\u00fablico atrav\u00e9s da Plataforma Web, em sua configura\u00e7\u00e3o interna ou em sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es podem ser justificadas, entre outros motivos, por melhorias ou por mudan\u00e7as t\u00e9cnicas no servi\u00e7o prestado atrav\u00e9s da Plataforma Web, por mudan\u00e7as na normativa ou por mudan\u00e7as nas funcionalidades da Plataforma Web.<\/p>\n

A NALANDA n\u00e3o garante a disponibilidade ininterrupta, acesso e continuidade de funcionamento da Plataforma Web, assim como tamb\u00e9m n\u00e3o garante que o acesso \u00e0 Plataforma Web n\u00e3o ser\u00e1 interrompido por raz\u00f5es t\u00e9cnicas, nem que os conte\u00fados acessados pelos clientes ou pelos Usu\u00e1rios, nem o software que serve de base para a Plataforma Web, estar\u00e3o permanentemente livres de erros.<\/p>\n

Da mesma forma, a NALANDA reserva-se o direito de suspender temporariamente, sem aviso pr\u00e9vio, a acessibilidade \u00e0 Plataforma Web, seja por motivo de opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, reparo, atualiza\u00e7\u00e3o ou melhoria da mesma, ou por suspens\u00e3o definitiva da disponibilidade e disponibiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma Web, sem preju\u00edzo dos acordos de n\u00edvel de servi\u00e7o alcan\u00e7ados contratualmente entre o CLIENTE e a NALANDA.<\/p>\n

#### 13. Notifica\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Para efeitos de realizar as notifica\u00e7\u00f5es oportunas, a NALANDA designa como endere\u00e7os de contato [info@nalandaglobal.com](mailto:info@nalandaglobal.com) e a sede social na Calle Proci\u00f3n, 7- Edificio Am\u00e9rica II Portal 4, 2\u00b0 I, 28023, Madrid.<\/p>\n

Por parte do CLIENTE, ser\u00e1 considerada pessoa de contato aquela cujo email foi fornecido \u00e0 NALANDA durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o e\/ou registro na Plataforma Web, que ser\u00e1 utilizado pela NALANDA para realizar notifica\u00e7\u00f5es ao CLIENTE. O CLIENTE \u00e9 obrigado a manter devidamente atualizados o email e a pessoa de contato fornecidos durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o ou, em sua aus\u00eancia, a comunicar formalmente os atualizados em cada caso.<\/p>\n

#### 14. Responsabilidades<\/p>\n

O CLIENTE realiza por sua conta e risco as consultas e opera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da Plataforma Web e das ferramentas disponibilizadas ao CLIENTE.<\/p>\n

O CLIENTE, por si mesmo ou pelos Usu\u00e1rios que designar, ser\u00e1 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel pelo uso que fizer das ferramentas disponibilizadas atrav\u00e9s da Plataforma Web.<\/p>\n

A NALANDA n\u00e3o assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por qualquer dano ou preju\u00edzo causado aos visitantes, clientes e usu\u00e1rios da Plataforma Web que seja provocado ou possa resultar de indisponibilidade, falhas de acesso, falta de continuidade do site, interfer\u00eancias, interrup\u00e7\u00f5es ou bloqueios de servi\u00e7o, omiss\u00f5es, defici\u00eancias ou sobrecarga das linhas telef\u00f4nicas ou de Internet, falhas ou desconex\u00f5es do sistema, bem como em rela\u00e7\u00e3o a qualquer dano ou preju\u00edzo causado como consequ\u00eancia de intromiss\u00f5es ileg\u00edtimas na Plataforma Web, seja na forma de malware, v\u00edrus, worms, trojans, c\u00f3digo malicioso ou quaisquer outras figuras an\u00e1logas.<\/p>\n

A NALANDA n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer dano ou preju\u00edzo que o CLIENTE possa sofrer como resultado do sucesso ou fracasso das opera\u00e7\u00f5es ou consultas na Plataforma Web. A NALANDA n\u00e3o assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, derivada do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao CLIENTE ou aos Usu\u00e1rios. Da mesma forma, os respons\u00e1veis da NALANDA est\u00e3o isentos de qualquer tipo de responsabilidade, direta ou indireta, por qualquer dano ou preju\u00edzo, causado ao Usu\u00e1rio ou a um terceiro, que seja provocado pelo uso inadequado, intencional ou n\u00e3o, que o CLIENTE ou o Usu\u00e1rio fizer dos conte\u00fados, ferramentas e utilidades disponibilizadas atrav\u00e9s da Plataforma Web, ou pelo descumprimento destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais ou Condi\u00e7\u00f5es Particulares.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a NALANDA n\u00e3o assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta, em rela\u00e7\u00e3o a qualquer consequ\u00eancia, dano ou preju\u00edzo de qualquer natureza que eventualmente o CLIENTE ou o Usu\u00e1rio possam sofrer, que seja originado como consequ\u00eancia do acesso e\/ou uso das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas ao p\u00fablico atrav\u00e9s da Plataforma Web.<\/p>\n

O CLIENTE ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel por qualquer reclama\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o legal, judicial ou extrajudicial, iniciada por terceiros, tanto contra o pr\u00f3prio CLIENTE quanto contra a NALANDA, baseada em usos dos servi\u00e7os contr\u00e1rios \u00e0 lei e \u00e0 boa f\u00e9.<\/p>\n

#### 15. Fatura eletr\u00f4nica<\/p>\n

Em virtude do disposto no Real Decreto 25\/2013, que aprova o Regulamento onde se regulam as obriga\u00e7\u00f5es de fatura\u00e7\u00e3o, reconhece-se expressamente a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 NALANDA para emitir as faturas eletr\u00f4nicas que o CLIENTE gerar no portal.<\/p>\n

Caso o CLIENTE receba faturas eletr\u00f4nicas atrav\u00e9s da NALANDA, autoriza expressamente todos os fornecedores que utilizarem a emiss\u00e3o de faturas atrav\u00e9s da NALANDA a faz\u00ea-lo de forma eletr\u00f4nica e autoriza a NALANDA a gerir a recep\u00e7\u00e3o das faturas eletr\u00f4nicas enviadas por qualquer dos Usu\u00e1rios do portal. O CLIENTE reconhece que o sistema de identifica\u00e7\u00e3o utilizado no portal permite verificar a aceita\u00e7\u00e3o de cada fatura emitida e acessar e consultar as faturas eletr\u00f4nicas realizadas.<\/p>\n

#### 16. Lei aplic\u00e1vel e foro<\/p>\n

Tudo o estipulado nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais ser\u00e1 regido e interpretado pelas leis da Espanha. As partes, com expressa ren\u00fancia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, pactuam a sua submiss\u00e3o aos Tribunais de Madrid para a discuss\u00e3o litigiosa de qualquer quest\u00e3o que possa surgir.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o ### AVISO LEGAL E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DA NALANDA O presente documento estabelece as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os entre NALANDA GLOBAL, S.A., com N.I.F. 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